STF Rcl 70300 MC-Ref

EMENTA Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. ADPF nºs 275 e 387 e ADI nº 2.418. Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Equiparação com a Fazenda Pública para fins de prerrogativas legais. Ausência de aderência estrita. Pretensão de caráter preventivo. Inviabilidade. Exigência de garantia do juízo em sede executória. Ônus processual incompatível com o regime de precatórios. Adequação às ADPF paradigmas. Liminar deferida. Medida cautelar referendada. 1. O debate acerca da extensão às sociedades de economia mista e às empresas públicas prestadoras de serviços públicos de natureza não concorrencial e sem intuito primário de lucro das prerrogativas processuais legais conferidas à Fazenda Pública – tais como o prazo em dobro para as manifestações processuais e o recolhimento de custas – não possui aderência estrita com o julgado nas ADPF nºs 275 e 387 e na ADI nº 2.418. 2. Não se admite o uso da reclamação com caráter preventivo. Precedentes. 3. A exigência de garantia do juízo em sede executória contra sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviços públicos de natureza não concorrencial e sem intuito primário de lucro vai de encontro à eficácia vinculante dos entendimentos do STF, porquanto impõe ônus processual incompatível com o regime de precatórios estendido a essas entidades mediante as decisões nas ADPF nºs 275 e 387. 4. Referendada a medida cautelar para se assegurar à Valec S.A. o direito de opor embargos à execução independentemente da garantia do juízo.