STF HC 242919 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO E EM MENOR EXTENSÃO, PARA DECLARAR A RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Quanto ao ponto impugnado neste agravo, não há ilegalidade evidente a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental desprovido.