STJ REsp 2098459

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊN CIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ass ente nesta Corte Superior o entendimento de que há a necessidade da indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado, mesmo quando o apelo nobre é interposto com fundamento apenas na alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS VINICIUS DE CARVALHO contra decisão de fls. 523/524, da Presidência desta Corte, em que não foi conhecido o recurso especial diante do óbice da Súmula n. 284 do STF (não indicação do dispositivo legal violado). A defesa do agravante sustenta que apontou violação a lei federal e repisa os argumentos expendidos no apelo especial. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada para o conhecimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊN CIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ass ente nesta Corte Superior o entendimento de que há a necessidade da indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado, mesmo quando o apelo nobre é interposto com fundamento apenas na alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental desprovido.