Decisão · STF

STF HC 244104 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-09-09publicado em 2024-09-13

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento de processo penal. Alegação de ausência de provas. Matéria afeta à instrução processual. 3. O direito ao silêncio é uma garantia contra a autoincriminação e não contra a incriminação de terceiros. 4. Agravo improvido.

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