STF Rcl 66149 AgR
PROCESSUALAgravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Precatório. Execução de sentença. Cálculo. Correção monetária. 4. Violação ao decidido pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425 quanto aos limites temporais e regras de modulação. 5. Reclamação julgada procedente. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.