Decisão · STF

STF Rcl 66149 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-09-09publicado em 2024-09-13
PROCESSUAL
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Precatório. Execução de sentença. Cálculo. Correção monetária. 4. Violação ao decidido pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425 quanto aos limites temporais e regras de modulação. 5. Reclamação julgada procedente. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
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