Decisão · STF

STF ARE 1497274 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-09-09publicado em 2024-09-13

CIVIL

Agravo interno em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Contratos em espécie. Expropriação extrajudicial de imóvel. 3. Legislação infraconstitucional. 4. Fatos e provas. 5. Súmulas 279 e 454. Impossibilidade de análise de mérito. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

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