Decisão · STF

STF Rcl 69186 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-09-09publicado em 2024-09-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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