Decisão · STF

STF Rcl 70336 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-09-09publicado em 2024-09-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. APLICAÇÃO ADEQUADA DO DECIDIDO NO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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