Decisão · STF

STF RE 1469545 AgR-ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-09-09publicado em 2024-09-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL GARANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO.

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