STF ADI 3834 ED

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CRIADAS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME DE SUBSÍDIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 09/2006 DO CNMP. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.