Decisão · STF

STF ARE 1493377

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2024-09-02publicado em 2024-09-11

PROCESSUAL

Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Dispositivos de lei municipal de iniciativa do Poder Executivo inseridos ao projeto de lei mediante emenda parlamentar. Declaração de inconstitucionalidade fundada na ausência de pertinência temática da emenda. Orientação alinhada à jurisprudência do STF. 4. Negado seguimento ao recurso extraordinário.

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