Decisão · STF

STF HC 237575 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-09-02publicado em 2024-09-10

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável. Violência real. Fato anterior à Lei 12.105/2009. 3. Prazo decadencial. Inexistência. 4. Análise probatória em sede de habeas corpus. Impossibilidade. 5. Agravo regimental desprovido.

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