Decisão · STF

STF HC 243298 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-09-02publicado em 2024-09-09

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Litispendência entre as Operações Furacão I e II. Processo iniciado em 2007. Ausência de ajuizamento de exceção de litispendência. Ausência de ilegalidade manifesta. 3. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 4. Agravo improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →