Decisão · STF

STF HC 239643 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-09-02publicado em 2024-09-09
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Prova ilegal. Inexistência. 3. Tráfico de drogas. Pedido de redução de pena e aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Não preenchimento dos requisitos legais. 4. Análise probatória em sede de habeas corpus. Impossibilidade. 5. Agravo regimental desprovido.
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