Decisão · STF

STF Rcl 68934 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2024-09-02publicado em 2024-09-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. PISO SALARIAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. LEI Nº 4.950-A/1966. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE FUTURA CORREÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. ADPF 53. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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