STF RE 893925 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM QUE DECLARADA A ILEGALIDADE DE APOSENTADORIA. PARTICULARIDADES DO CASO. ANÁLISE DO ATO SOMENTE APÓS 16 ANOS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Havendo o Colegiado a quo decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 2. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria reanálise do conjunto probatório, providência vedada em recurso extraordinário, ante o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido.