Decisão · STF

STF HC 243540 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-08-26publicado em 2024-08-29

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Devida fundamentação no caso concreto. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

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