STF HC 243113 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: DECISÃO FUNDAMENTADA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREVISTO NOS ARTS. 252 OU 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.