STF ARE 1499832 AgR-segundo

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS INCS. XXXV, XLVI, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: TEMAS 660, 182 E 895 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.