Decisão · STF

STF HC 243422 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-08-26publicado em 2024-08-28
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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