STF Rcl 69923 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 642.895 E 740.008, TEMAS 667 E 697 DA REPERCUSSÃO GERAL, E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.510: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM E DE IDENTIDADE MATERIAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.