Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2024-08-26publicado em 2024-08-28
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROTOCOLO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.