Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-06-15publicado em 2024-05-24
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.