Decisão · STF

STF Rcl 53449 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2024-08-19publicado em 2024-09-09

PROCESSUAL

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. FORMALIZAÇÃO CONTRA ATO DO SUPREMO. INADEQUAÇÃO. 1. Mostra-se inadequada a formalização de reclamação contra ato do Supremo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →