Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-08-19publicado em 2024-09-04
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Exasperação. Pena-base. Cabe às instâncias ordinárias fixar as penas, decidindo motivadamente quanto às frações de agravamento. 3. Agravo desprovido.