Decisão · STF

STF HC 243331 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-08-19publicado em 2024-09-04

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Denúncia pela prática dos crimes do art. 15 da Lei 10.826/2003, e arts. 129, 147 e 163, do Código Penal. 4. Imposição de monitoramento eletrônico. Necessidade e adequação comprovados. 5. Agravo regimental desprovido.

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