Decisão · STF

STF Rcl 60471 AgR-ED-ED

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2024-08-19publicado em 2024-09-03

PROCESSUAL

EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Violação do contraditório e da ampla defesa. Manifesta improcedência. Embargos de declaração rejeitados.

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