STF RHC 242557 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tese aventada de nulidade da condenação por ausência de enfrentamento por parte das instâncias ordinárias sobre a suspensão condicional do processo. Efetiva manifestação por parte das instâncias anteriores pela negativa de oferecimento da benesse. Nulidade processual não configurada. Motivação adequada. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.