STF RHC 242046 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime do art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98, redação anterior à Lei nº 12.683/12, e do art. 288 do Código Penal. Dosimetria. Revisão. Inviabilidade. Pena-base. Majoração. Decisão motivada. Alegada reformatio in pejus não verificada. Regime semiaberto fixado com fundamento no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do CP. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.