STF HC 242736 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Júri. Alegação de óbice do art. 478, inciso I, do CPP. Supressão de instância. Ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.