Decisão · STF

STF HC 242382 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2024-08-19publicado em 2024-08-27
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Associação criminosa, furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de calibre proibido. Prisão. Deficiência na fundamentação. Alegação. Não ocorrência. Gravidade concreta. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
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