STF Pet 10671 AgR

EMENTA Agravo regimental em petição. Penal e processo penal. Petição inicial. Rejeição de queixa-crime. Decisão monocrática. Ausência de argumentos novos. Aplicação dos fundamentos da decisão às razões do agravo. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do qual não se conhece.