Decisão · STF

STF Pet 12152 AgR

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2024-08-19publicado em 2024-08-27

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em petição. Penal e processo penal. Interposição de recurso ordinário constitucional. Hipóteses constitucionalmente regradas. Não enquadramento. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do qual não se conhece.

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