STF ARE 1495452 ED-AgR
TRIBUTÁRIODireito do Trabalho. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Reintegração. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos. Recurso inadmissível.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.
III. Razão de decidir
3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
IV. Dispositivo
4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.