Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2024-08-19publicado em 2024-08-23
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.