STF Rcl 62888 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA OFENSA À MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NA ADI 6.129. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ARTIGO 46, I E II, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. SERVIDORA INTEGRANTE DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.