Decisão · STF

STF AO 2623 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2024-08-19publicado em 2024-08-23
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ALEGADA PRETERIÇÂO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2006. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO MS 27.275. SERVENTIAS QUE FORAM DISPONIBILZIADAS AOS APROVADOS NO CERTAME DO EDITAL Nº 01/2013 APÓS OFERTA AOS APROVADOS NO CERTAME ANTERIOR. STF QUE NÃO CONSTITUI INSTÂNCIA REVISORA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DO CNJ NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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