Decisão · STF

STF HC 243394 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-08-19publicado em 2024-08-21

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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