Decisão · STF

STF HC 243153 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-08-19publicado em 2024-08-21

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AO AGRAVANTE DE ORDEM CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA AO CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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