STF ARE 1496562 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE COM ENTIDADE SINDICAL. HABILITAÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA ENSEJAR REFORMA DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.