Decisão · STF

STF HC 242896 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-08-19publicado em 2024-08-21

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍDPIO DA COLEGIALIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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