STF Rcl 67898 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VERBAS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE: DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 1.090. SUBMISSÃO DA EMPRESA PÚBLICA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.