Decisão · STF

STF Pet 11118 AgR-ED

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2024-08-12publicado em 2024-09-05

TRIBUTÁRIO

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em petição. Penal e processo penal. Alegação de omissão quanto aos fundamentos invocados no acórdão. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Artigo 619 do Código de Processo Penal. Embargos de declaração rejeitados.

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