STF Rcl 63154 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO VINCULANTE Nº 11 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESPROVIMENTO 1. Esta Suprema Corte assentou a excepcionalidade do uso de algemas, que deve ser devidamente justificado. 2. No caso presente, contudo, ausente estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma tido por inobservado, porquanto não se tratou, na decisão reclamada, do uso de algemas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.