STF RE 1402284 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RESERVA DE INICIATIVA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que não se aplica a reserva de iniciativa prevista no art. 61, § 1º, da Constituição Federal a propostas de emenda à Carta Federal. 2. Agravo interno desprovido.