STF Rcl 69023 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito ao que foi decidido no HC Coletivo nº 143.641/SP. Hipótese de não cabimento de reclamação. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.