STF HC 242608 ED-AgR

EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Prisão. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.