Decisão · STF

STF Rcl 67390 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-08-12publicado em 2024-08-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.