STF HC 242470 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FASE DE EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ETÁRIA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL: SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.