STF ARE 1458696 RG

EMENTA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. DEBATE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESPRONÚNCIA, APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI TRANSITADA EM JULGADO, POR DECISÃO EM HABEAS CORPUS. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. RELEVÂNCIA SOCIAL, POLÍTICA E JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.